Atenção basica e a saúde do trabalhador

Atenção Básica e a Saúde do Trabalhador Portaria nº 2.023/GM, de 23 de setembro de 2004
Define que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica e dá outras providências.
Portaria nº 2.024/GM, de 23 de setembro de 2004
Fixa por habitante ao ano o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB e o valor máximo, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal.

Fonte: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/cidadao/area.cfm?id_area=1146